Recursos
Formulários
Para baixar o formulário de emissão de Declaração clique aqui
Para baixar o formulário de marcação de Audiência clique aqui
Modelos de Despachos
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Despacho de Designação de Funções
Despacho de Acumulação de Funções
Despacho de Subistituição de Funções
Despacho de Cessação de Funções
Requerimentos para efeitos de formação
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Autorização para continuação de estudos
Concessão de bolsas de estudos
Autorização de mudança de regime de formação
Autorização da prorrogação da formação
Pedido de cancelamento de descontos salariais
Informe sobre Conclusão da formação
Requerimentos para processo de reforma
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Contagem de tempo de serviço prestado ao Estado pelo falecido cônjuge
Autorização de passagem à reforma
Fixação de pensão de aposentação
Fixação de pensão de sobrevivência
Certidão de Efectividade única
Certidão de Efectividade de falecido cônjuge
Diversos
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